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sábado, 1 de maio de 2021

Ministério Publico denuncia ex-prefeitos de Pedra Branca por crimes de responsabilidade

 


Foto Reprodução


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da promotora de justiça do Karina Mota Correia, denunciou os ex-prefeitos de Pedra Branca.

Antônio Gois Monteiro Mendes e José Gilberto Junior,  prefeitos de 2017 a 2020, onde nos anos de 2018 e 2019 foram constatados pelo MPCE junto ao Tribuna de Contas do Estrado -TCE. Que os dois prefeitos  realizaram despesas com pessoal além do permitido,  extrapolando os limites da folha salarial do munícipio, em desacordo com a LC 101/2000, ensejando no crime de responsabilidade previsto no art. 1º, V do Decreto-Lei nº 201/1967.

Como Mostra os dados disponibilizados na denuncia.

1. 1º Quadrimestre de 2018 – O Executivo municipal gastou 59,17% (cinquenta e nove vírgula dezessete por cento) da receita corrente líquida do Município com gasto com pessoal – relatório TCE em ANEXO;

 2. 3º Quadrimestre de 2018 – O Executivo municipal gastou 57,83% (cinquenta e sete vírgula oitenta e três por cento) da receita corrente líquida do Município com gasto com pessoal – relatório TCE em ANEXO; 

3. 1º Quadrimestre de 2019 – O Executivo municipal gastou 57,96% (cinquenta e sete vírgula noventa e seis por cento) da receita corrente líquida do Município com gasto com pessoal – relatório TCE em ANEXO; 

4. 2º Quadrimestre de 2019 – O Executivo municipal gastou 65,68% (sessenta e cinco vírgula sessenta e oito por cento) da receita corrente líquida do Município com gasto com pessoal – relatório TCE em ANEXO; 

5. 3º Quadrimestre de 2019 – O Executivo municipal gastou 71,35% (setenta e um vírgula trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida do Município com gasto com pessoal – relatório TCE em ANEXO; 

A promotoria informou ainda que ao se observar os gastos em 2019. dentro da  investigação, verificou-se no relatório advindo do TCE/CE, que os limites legais foram descumpridos também em 2018.


II - DA IMPUTAÇÃO CRIMINAL:

Assim agindo, o primeiro Denunciado transgrediu o disposto no art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/1967, por duas vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal Brasileiro). 

Já o segundo Denunciado transgrediu o disposto no art. 1º, I do Decretolei nº 201/1967, por três vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal Brasileiro).


III - DO PEDIDO

ISTO POSTO, estando demonstrada a autoria e materialidade delitiva, o Órgão do Parquet requer que seja recebida e autuada esta, sendo os réus notificados para apresentar defesa prévia, nos moldes previstos no Decreto-lei nº 201/1967, aplicando-se subsidiariamente do Código de Processo Penal, seguindo o processo seus ulteriores termos, inclusive, com o interrogatório dos réus e, ao final, seja estes condenados como incursos na capitulação jurídica supracitada. 



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