RESPOSTA AO UM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE UMA DECISÃO JUDICIAL.
Tomei ciência hoje, pelas redes sociais, que o Juiz da Comarca de Boa Viagem proferiu sentença num Processo alegando um suposto descumprimento de decisão judicial que determinou envio de projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargos na Procuradoria do Município.
O Projeto de Lei Número 027/2018 foi, efetivamente, enviado ao Legislativo Municipal em novembro de 2018. Exaustivamente analisado, foi aprovado com emendas. Detectadas emendas que o teriam contaminado de inconstitucionalidades, foi vetado.
Apesar do processo não tratar de desvios de recursos públicos, o magistrado entendeu por lavrar sentença em que aplica, exclusivamente, pena de multa.
Recebi a notícia com tranquilidade, pois sempre busquei agir em sintonia com os ditames legais, manifestando crença em Deus e na sua Justiça. Inclusive, acabamos de receber do Governo do Estado um certificado de que o município está totalmente adimplente e ficha limpa. Tenho absoluta convicção das minhas atitudes como gestora, e vou fazer uso de todos os meios processuais a que tenho direito para buscar a reforma da decisão. A Verdade, que é o melhor caminho, prevalecerá!
Aline Vieira
Prefeita Municipal