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segunda-feira, 3 de maio de 2021

Ministério Público pede suspensão dos direitos políticos de dois ex-prefeitos de Pedra Branca




Foto Reprodução



Ministério Publico do Ceará  através da promotora de justiça do Drª Karina Mota Correia, move uma Ação  de Improbidade Administrativa contra os  ex-prefeitos de Pedra Branca: Antônio Gois Monteiro Mendes prefeito no período de 01/01/2017 a 22/01/2019 José Gilberto Junior, que governou o município de  23/01/2019 a 31/12/2020.

Pedindo também a suspensão dos direitos políticos dos ex-gestores  em ação civil pública por atos de improbidade administrativa decorrentes da extrapolação dos limites de despesas com pessoal. Matéria Relacionada (Aqui)


Se condenados os políticos podem terem suspensos seus  direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos e pagar multa  de até 100 (cem) vezes o valor da última remuneração percebida pelos os gestores da Prefeitura Municipal.

E  serem  proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; 


A defesa tem 15 dias úteis contados da intimação para contestação.

Se os réus não apresentarem as mesmas dentro do prazo legal, as alegações iniciais são consideradas verdadeiras pelo juízo.



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