Pedra Branca - Justiça revoga medida cautelar contra Matheus Gois - Portal de Notícias CE

 


Última Hora

Divulgação topo

Divulgação 1 Matéria


TV Portal

 


quarta-feira, 14 de abril de 2021

Pedra Branca - Justiça revoga medida cautelar contra Matheus Gois





O juiz Adriano Ribeiro, revogou a medida cautelar contra o empresário Matheus, dando assim causa favorável ao mesmo, a decisão anula toda e qualquer proibição de ocupar função pública.
Matheus Gois é filho do ex-prefeito Antônio Gois, e seu nome tem ganhado força nas rodas de conversas sobre uma possível eleição suplementar que possa vir a ocorrer no município de Pedra Branca-CE.

Decisão

Às fls. 444/451, Matheus Pereira Mendes formulou pedido de imediata revogação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas em seu desfavor, mais especificamente a proibição de assumir qualquer função pública, bem como de adentrar áreas de acesso privativo de funcionários nos prédios públicos desta Municipalidade. Alegou, em síntese, que não há motivos para que tais medidas subsistam, já que fixadas há quase cinco anos, e, portanto, seriam desnecessárias e desproporcionais. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, pugnando pela manutenção das medidas cautelares anteriormente fixadas.
Eis o que importa relatar. Passo à apreciação do pedido. Analisando o presente caderno processual, verifico que as medidas cautelares fixadas em desfavor do peticionante se fundamentam no seu suposto envolvimento em associação criminosa e em diversos outros crimes, tais como fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva, tendo sido denunciado, juntamente com outras pessoas, nos autos da ação penal n. 7945- 96.2016.8.06.0143, que se encontra em trâmite neste juízo. Logo, foram aplicadas para evitar que o investigado cometesse outras infrações penais, nos termos do art. 282, I, parte final, do Código de Processo Penal. Todavia, em razão do transcurso de grande lapso temporal entre os fatos que motivaram a fixação das medidas cautelares e a presente data, entendo que
a revogação de tais cautelares é medida que se impõe, pelas razões a seguir declinadas. Primeiramente, em que pese presente o requisito do fumus comissi delicti, entendo ausente o periculum libertatis. De fato, à época da fixação das medidas cautelares, no ano de 2016, o requerente Matheus Pereira Mendes, pelo que consta do autos, não exercia qualquer cargo público ou função comissionada na administração municipal, o que revela que o exercício ou não de função pública em nada contribuiu para a prática, em tese, dos crimes pelo qual foi denunciado nos autos da ação penal n. 7945-96.2016.8.06.0143. Logo, na espécie, não há que se falar em justo receio da utilização da função pública para a prática de infrações penais. Apesar de as medidas cautelares possuírem natureza preventiva e serem obrigatoriamente fixadas por meio de um juízo de ponderação de valores, não pode elas configurarem, de forma genérica e atemporal, obstáculos ao exercício de direitos assegurados constitucionalmente, como o livre exercício de cargos e empregos públicos. Ademais, de acordo com o escólio de Renato Brasileiro, importante destacar que, "para fins de decretação de qualquer medida cautelar, esse periculum libertatis deve ser atual, presente. Afinal, as medidas cautelares são 'situacionais', 'provisionais', tutelam uma situação fática presente, um risco atual. É dizer, não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis)." (De Lima, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Ed. JusPodivm, versão digital, pág. 944). Em verdade, não há nos autos elementos concretos a justificar a perenização indevida das medidas cautelares. Aliás, ressalte-se que a provisoriedade
também é característica imprescindível das medidas cautelares pessoais, justificandose apenas nas hipóteses de situações de emergência, o que não é o caso dos autos. Também se revela desproporcional e violadora do princípio da presunção de inocência a manutenção da proibição imposta ao requerente de exercer qualquer função pública, de forma indefinida. Isso porque um dos princípios primordiais de nosso ordenamento jurídico é o livre acesso aos cargos e funções públicas, concretizado, em regra, por meio de concurso público (art. 37, I e II, da Constituição Federal). Como ainda não houve condenação, situação que, após o trânsito em julgado, suspenderia os direitos políticos do requerente, não se pode obstar, de forma abstrata e indefinida, o direito do peticionante ao livre acesso aos cargos públicos. Portanto, a manutenção das medidas cautelares fixadas em desvafor do requerente desponta como clara violação ao princípio da proporcionalidade, na vertente que proíbe as condutas estatais excessivas. Além disso, em razão do princípio da não-culpabilidade, toda e qualquer restrição a direito fundamental de investigado ou de réu em ação penal, como a fixação de medidas cautelares, deve ser tida como medida excepcional. Além disso, no caso das restrições decorrentes de medidas cautelares, estas devem ser imprescindíveis a alguma das finalidades do art. 282, I, do CPP. Ocorre que, na espécie, não considero que a manutenção da proibição de exercício de cargos públicos e de adentrar áreas de acesso privativo de funcionários nos prédios públicos seja medida necessária para evitar a prática de infrações penais. Afinal, como alhures citado, pelo que consta dos autos, o réu não exercia qualquer função pública à época dos fatos. Se exercia, o Ministério público não esclareceu tal fato em seu requerimento e também não indicou de maneira concreta se, de algum modo, as funções decorrentes do cargo público porventura exercido pelo requerente teriam o condão de facilitar a prática de infrações penais.

Diante do exposto, de acordo com os fundamentos acima, entendo prudente REVOGAR as medidas cautelares pessoas fixadas em desfavor de Matheus Pereira Mendes, quais sejam, proibição de assumir qualquer função pública, bem como de adentrar áreas de acesso privativo de funcionários nos prédios públicos do Município de Pedra Branca/CE. Ressalte-se que tais medidas poderão ser restabelecias em caso de surgimento de qualquer fato novo trazido a este juízo, desde que se façam necessárias e se mostrem adequadas, nos termos do art. 282, I e II, do CPP. Intimem-se as partes. Expedientes necessários.
Pedra Branca/CE, 14 de abril de 2021.
Adriano Ribeiro Furtado Barbosa Juiz de Direito

Portal de Notícias CE com informações da TV Pedra Branca

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Divulgação Matéria 2

 


Páginas