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sexta-feira, 29 de janeiro de 2021

Novas recomendações do MPCE cobram divulgação dos nomes de vacinados em Senador Pompeu e Farias Brito

Imagem - Reproduzida da Internet

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, no dia 27, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Senador Pompeu e da Promotoria de Justiça de Farias Brito, que a Secretarias de Saúde dos municípios divulguem o nome das pessoas imunizadas nas localidades, bem como data da aplicação, grupo prioritário ao qual o vacinado pertence e a identificação do agente público que efetivou a vacina. Os dados devem ser publicados em tempo real, diariamente, nos sites oficiais das prefeituras ou em endereços eletrônicos específicos. As medidas têm como finalidade combater o desrespeito à ordem prioritária de imunização e proteger a população mais vulnerável à incidência da covid-19. 


Os documentos, assinados pelos promotores de Justiça Rafael Matos de Freitas Morais (Senador Pompeu) e Cleyton Bantim da Cruz (Farias Brito), definem que também devem estar nos sites oficiais informações relativas ao Plano de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, como infraestrutura, recursos humanos, quantidade de doses e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) disponíveis para a imunização nos municípios. No caso da Promotoria de Justiça de Farias Brito, uma outra recomendação cobra que a Prefeitura apresente o plano ao MPCE. 

Os dados referentes aos vacinados devem ser alimentados diariamente, de modo que a população e os órgãos de controle possam acompanhar em tempo real o andamento das ações. O nome, grupo ao qual pertencem as pessoas já vacinadas, data da vacinação e o nome do agente público responsável são informações indispensáveis ao efetivo exercício do controle do Plano de Vacinação, tanto por parte da sociedade quanto pelos órgãos públicos.

Segundo o MPCE, a identificação dos vacinados sem a divulgação de suas comorbidades, caso existam, ou de quaisquer aspectos de sua saúde não compromete o direito à intimidade dessas pessoas. Ao mesmo tempo, a recomendação garante a observância da ordem de prioridade na aplicação das vacinas e, consequentemente, o direito à saúde e à vida. 


Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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