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sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Urgente! - Juíza determina pagamento de servidores de Pedra Branca em dez dias.





Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pedra Branca - Sindispedra, acompanhando de perto a atual situação dos servidores municipais, onde grande parte se  encontram com seus salários atrasados, entregou com uma Ação Civil Pública, contra o Município de Pedra Branca  requerido a efetuar o pagamento à todos os servidores, referentes ao mês de outubro de 2020 e meses subsequentes, que se 

encontram em atraso. Para tanto, requereu a concessão de medida liminar a fim de 

determinar o imediato pagamento, sob pena de multa cominatória e bloqueio de verbas 

devidas ao Município .

A Meritíssima Drª  Juliana Francini dos Reis Costa, Juiza Substituta da Comarca de Pedra Branca,   DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA  DETERMINAR que o Município de Pedra Branca-CE, através de seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize a folha de pagamento da municipalidade, 

efetuando o pagamento de todos os servidores públicos que se encontram com a 

remuneração atrasada, (servidores concursados, servidores ocupantes de cargos em comissão 

e servidores contratados temporariamente), sob pena de bloqueio de verbas relativas ao 

FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ao FUNDEB (Fundo de Manutenção da 

Educação Básica) e ao FUS (Fundo Municipal da Saúde). 

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (03)

Servidores de algumas secretárias se encontra com os salários referentes ao meses de outubro e novembro em atraso.  O  munícipio também ainda não se pronunciou sobre o décimo terceiro salário do seus servidores.  



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