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sábado, 19 de dezembro de 2020

Ministério Publico emite recomendação a prefeitura de Pedra Branca para continuidade dos serviços




Após a realização de inspeções pelo grupo especial de combate á corrupção (GECOC) e promotoria de justiça de Pedra Branca, nos últimos dias 9 e 10 de dezembro. Foi  expedido nesta   sexta-feira 18 ,  uma  recomendação para o poder publico municipal.

Visando manter  os  serviços públicos, essências, que não podem sofrer interrupção por opção ou negligencia do gestor, não admitem qualquer forma de retrocesso, porquanto constituem serviços públicos e atividades básicas de natureza continuada para serviço de toda a população

Sendo que ausência de prestação de contas por parte do prefeito, acarretará consequências penais ( Decreto-Lei nº201/67, art. 1º, inciso (VII) e no âmbito da improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92, art. 11, inciso VI), além de eventual decretação de intervenção no município.





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